Termos de Uso · Balizei

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo, site ou quaisquer serviços oferecidos pelo Balizei (coletivamente, a "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Balizei Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.937.295/0001-47, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo ("Balizei").

A utilização da Plataforma implica aceitação automática destes Termos, da Política de Privacidade e de quaisquer políticas complementares publicadas na Plataforma.

2. Natureza do Serviço e Intermediação Tecnológica

O BALIZEI É UMA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PARA INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. O BALIZEI NÃO É UM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC), NÃO É UMA AUTOESCOLA, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO DE DIREÇÃO VEICULAR, NÃO EMPREGA INSTRUTORES E NÃO É PARTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ALUNO E INSTRUTOR.

O Balizei atua exclusivamente como marketplace digital que conecta:

Alunos: pessoas físicas que desejam contratar aulas práticas de direção veicular;
Instrutores: profissionais autônomos credenciados pelo DETRAN, nos termos da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

O Balizei limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica (aplicativo, site, sistema de pagamentos, sistema de avaliações) para que Alunos e Instrutores possam se conectar, agendar aulas e realizar pagamentos de forma segura.

3. Independência do Instrutor e Ausência de Vínculo

OS INSTRUTORES CADASTRADOS NA PLATAFORMA SÃO PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NOS TERMOS DO ART. 442-B DA CLT E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.020/2025. NÃO EXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO, SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO, FRANQUIA OU QUALQUER OUTRO VÍNCULO ENTRE O BALIZEI E OS INSTRUTORES.

Os Instrutores possuem plena autonomia para:

Definir seus próprios preços, horários, dias de trabalho e regiões de atuação;
Aceitar ou recusar solicitações de aula sem penalidade por recusa;
Utilizar outras plataformas ou meios para ofertar seus serviços, sem obrigação de exclusividade;
Arcar com todos os custos operacionais, incluindo veículo, combustível, manutenção, seguro e tributos.

O Balizei não controla, supervisiona ou dirige a forma como os Instrutores conduzem as aulas.

4. Requisitos e Obrigações dos Alunos

Para utilizar a Plataforma como Aluno, você deve:

Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
Possuir CNH válida (para aulas práticas complementares) ou estar regularmente inscrito em processo de primeira habilitação junto ao DETRAN;
Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
Manter dados de contato e pagamento atualizados;
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.

5. Requisitos e Obrigações dos Instrutores

Para se cadastrar como Instrutor na Plataforma, o profissional deve atender aos requisitos da Lei nº 12.302/2010 e da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025:

Ter no mínimo 21 anos de idade;
Possuir CNH válida na categoria correspondente à aula pretendida (A, B, C, D ou E), com no mínimo 2 anos de habilitação efetiva;
Possuir ensino médio completo;
Possuir credencial de Instrutor de Trânsito emitida pelo DETRAN, com registro no RENACH;
Possuir certificado de curso específico de formação de instrutor de trânsito;
Possuir veículo em conformidade com o Art. 154 do CTB e a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025;
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais emitida nos últimos 90 dias;
Passar pelo processo de verificação do Balizei (envio de documentos e verificação facial, com revisão manual pela equipe Balizei)
Manter seguro de responsabilidade civil profissional e seguro contra terceiros válidos (obrigação exclusiva do Instrutor).

O Instrutor reconhece a obrigatoriedade de registrar todas as aulas realizadas no sistema RENACH através do aplicativo oficial "CNH do Brasil", conforme Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

6. Reconhecimento de Risco Inerente

O Aluno reconhece e aceita que aulas práticas de direção veicular envolvem riscos físicos inerentes, incluindo, mas não se limitando a, acidentes de trânsito, colisões, lesões corporais e danos materiais. O Aluno declara estar ciente desses riscos e assumir a responsabilidade por sua decisão de contratar aulas práticas.

O Instrutor é o único profissional habilitado a conduzir as aulas e é o responsável direto pela segurança do Aluno e de terceiros durante toda a duração da aula.

7. Agendamento e Realização de Aulas

O processo de agendamento funciona da seguinte forma:

O Aluno escolhe um Instrutor com base em perfil, avaliações, localização e preço;
O Aluno solicita o agendamento através da Plataforma;
O Instrutor aceita ou recusa a solicitação em sua livre discrição;
Após confirmação, ambas as partes recebem os detalhes da aula.

Durante a aula, a Plataforma coleta dados de localização (GPS) para fins de segurança, qualidade, registro da rota percorrida e resolução de eventuais disputas. A Plataforma permite o compartilhamento de localização em tempo real com terceiros (ex.: familiares) através de links temporários (válidos por 24h e revogáveis a qualquer momento).

8. Pagamentos, Taxas e Repasses

Os pagamentos são processados de forma segura através do Pagar.me, em conformidade com o padrão PCI-DSS:

O Aluno paga o valor da aula através da Plataforma (cartão de crédito, débito ou PIX);
O Balizei retém uma taxa de serviço de 15% sobre o valor bruto de cada aula
O Instrutor recebe 85% do valor bruto da aula;
O prazo de repasse depende do meio de pagamento: PIX em até 2 dias úteis; cartão em até 30 dias corridos;
Gorjetas são opcionais e 100% repassadas ao Instrutor.

A TAXA DE SERVIÇO RETIDA PELO BALIZEI NÃO É REEMBOLSÁVEL EM NENHUMA HIPÓTESE, INCLUINDO CANCELAMENTOS COM REEMBOLSO INTEGRAL.

O Balizei não armazena dados de cartão de crédito. Todos os dados financeiros são processados e custodiados pelo Pagar.me.

9. Pacotes de Aulas e Créditos

A Plataforma permite a compra de pacotes de aulas com descontos progressivos:

Os créditos de aula adquiridos em pacotes são vinculados ao Instrutor escolhido;
Créditos possuem validade conforme especificado no momento da compra;
Créditos expirados não são reembolsáveis;
Em caso de cancelamento de pacote com créditos não utilizados, o reembolso é calculado deduzidas as aulas já usadas (recobradas ao preço de aula avulsa) e a taxa de serviço;
Créditos já utilizados ou expirados não entram no cálculo do reembolso.manualmente pelo admin* (a automação é pós-MVP — ver PRD).*

10. Cancelamentos, Reembolsos e No-Show

Política de cancelamento pelo Aluno:

24h ou mais de antecedência: reembolso integral (exceto a taxa de serviço, quando aplicável);
Entre 12h e 24h de antecedência: reembolso parcial conforme a política vigente;
Menos de 12h de antecedência: sem reembolso (proteção ao Instrutor).

Cancelamento pelo Instrutor: o Aluno recebe reembolso integral. O Instrutor poderá sofrer penalidades no sistema de reputação.

Não comparecimento (no-show):

No-show do Aluno: cobrança integral da aula, sem reembolso;
No-show do Instrutor: reembolso integral ao Aluno + penalização de reputação;
Considera-se no-show a ausência sem cancelamento prévio no horário e local agendados.

Disputas sobre cancelamentos devem ser reportadas pela Plataforma em até 48 horas após o horário agendado.

11. Avaliações, Conduta e Medidas Antifraude

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

Avaliar as aulas de forma honesta, construtiva e baseada em fatos;
Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros;
Tratar todos os Usuários com respeito e profissionalismo;
Não utilizar o sistema de mensagens para spam, assédio ou captação fora da Plataforma.

Ao publicar avaliações ou conteúdo na Plataforma, você concede ao Balizei uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e distribuir tal conteúdo para fins de operação e melhoria da Plataforma.

O Balizei adota medidas contra fraudes, incluindo proibição de contas falsas, avaliações manipuladas e uso de dados de terceiros.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Balizei de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

Violação destes Termos ou de qualquer política da Plataforma;
Violação de qualquer lei, norma ou regulamentação aplicável;
Violação de direitos de terceiros;
Informações falsas, incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
Atos ou omissões do Usuário durante a utilização da Plataforma ou durante as aulas.

No caso dos Instrutores, a obrigação de indenização inclui expressamente quaisquer reclamações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, consumerista ou acidentária.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Balizei não se responsabiliza por:

Qualidade, adequação ou eficácia das aulas ministradas pelos Instrutores;
Acidentes, lesões corporais ou danos materiais durante as aulas;
Veracidade das informações fornecidas por Usuários, além das verificações realizadas;
Interrupções de serviço causadas por fatores externos, caso fortuito ou força maior;
Atos ou omissões de Instrutores, Alunos ou terceiros.

A responsabilidade total do Balizei perante qualquer Usuário será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Balizei (em taxas de serviço) nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Força Maior e Caso Fortuito

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos de força maior, incluindo: desastres naturais, pandemias, ordens governamentais, greves, falhas de energia ou telecomunicações, indisponibilidade de sistemas do DETRAN, ataques cibernéticos ou quaisquer outros eventos fora do controle razoável.

Se o evento persistir por mais de 30 dias corridos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato.

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, design, interface, código-fonte, textos, algoritmos e base de dados, é propriedade exclusiva do Balizei ou de seus licenciadores.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, descompilar, fazer engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

16. Comunicações e Notificações

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente expressamente com o recebimento de comunicações eletrônicas, incluindo notificações push, e-mail, SMS e WhatsApp, para fins de:

Informações sobre aulas, agendamentos, pagamentos e transações;
Atualizações sobre a Plataforma, Termos e políticas;
Conteúdo promocional e de marketing (com opção de opt-out a qualquer momento nas configurações).

17. Uso de Dados para Inteligência Artificial e Melhoria do Serviço

O Balizei utiliza dados agregados e anonimizados para aprimoramento algorítmico, incluindo: recomendações de instrutores, análise de rotas, detecção de fraudes e melhoria da experiência do usuário.

Nenhum dado pessoal identificável é utilizado para esses fins sem consentimento específico, conforme detalhado na Política de Privacidade.

18. Consentimento para Dados Biométricos

A verificação de identidade de Instrutores inclui o processamento de dados biométricos (verificação facial), classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 11 da LGPD.

Ao prosseguir com a verificação facial, o Instrutor fornece consentimento específico, informado e destacado para a coleta e processamento de seus dados biométricos exclusivamente para fins de verificação de identidade. Este consentimento é registrado separadamente da aceitação geral dos Termos.

19. Encerramento de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou pelo e-mail contato@balizei.com.

O Balizei pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, forneçam informações falsas, apresentem comportamento abusivo ou fraudulento, ou não mantenham documentação válida (Instrutores).

Em caso de encerramento, aulas agendadas serão canceladas e reembolsos processados conforme a política de cancelamento. As obrigações de indenização, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento.

20. Resolução de Disputas

As partes concordam em seguir o seguinte procedimento escalonado:

Resolução Interna: o Usuário deverá reportar a disputa pelo canal de suporte da Plataforma. O Balizei envidará esforços para resolver a questão em até 15 dias úteis.
Mediação: caso não seja alcançada solução satisfatória, as partes poderão submeter a disputa a mediação perante o Procon ou câmara privada de mediação.
Poder Judiciário: fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

21. Retenção de Dados

Dados pessoais são retidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento:

Dados de perfil: excluídos/anonimizados em até 30 dias;
Dados financeiros e fiscais: retidos por 5 anos (obrigação legal);
Dados de localização de aulas: anonimizados após 12 meses;
Registros de comunicação: retidos por 6 meses após o encerramento;
Logs de auditoria e segurança: retidos por 2 anos.

Os prazos acima podem ser estendidos quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

22. Transferência Internacional de Dados

O processamento de pagamentos ocorre no Brasil, através do Pagar.me. Alguns sub-processadores de infraestrutura (ex.: hospedagem e banco de dados) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil, em conformidade com os Arts. 33 a 36 da LGPD (cláusulas contratuais adequadas e certificações de segurança dos fornecedores).

23. Disposições Gerais

Alterações: o Balizei poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail, notificação no app ou aviso no site. O uso continuado após o período de notificação constitui aceitação.

Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e políticas complementares, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Balizei.

Independência das Cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Cessão: o Usuário não poderá ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento do Balizei.

Lei Aplicável: estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o CDC (Lei nº 8.078/1990) e a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

24. Contato

Dúvidas sobre os Termos: contato@balizei.com Encarregado de Dados (DPO): privacidade@balizei.com